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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
PROCESSO Nº 1026974-82.2022.8.11.0041 (PJE 05) Vistos, etc. Determino que a Secretaria Unificada da Fazenda Pública cumpra integralmente com a decisão de ID. nº 225482145. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 9 de setembro de 2026 ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
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