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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 12/08/2026 1026908-10.2026.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1026908-10.2026.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Zanchetta Alimentos Ltda; Advogado: João André Buttini de Moraes (OAB: 287864/SP); Advogada: Amanda Nadal Gazzaniga (OAB: 351478/SP); Apelado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo; Apelado: Subsecretário da Receita Estadual; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador)
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