1026898-83.2014.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026898-83.2014.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Concessionária Linha Universidade S/A - Embargdo: Fundação Armando Álvares Penteado - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO RESPONSÁVEL POR NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO VOLUNTÁRIO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO, DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA PARA JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO NÃO CORRESPONDE A ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MAS SIM INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO AUTORIZADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA POR VIA TRANSVERSA, O QUE É INADMISSÍVEL, POIS NÃO ESTÁ AMPARADO PELO ARTIGO 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §14; EC Nº 103/2019, ART. 21, §3º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 2º-B; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1414168/SC, REL. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019; STJ, RESP 1.799.849/SP, REL. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 16.04.2019; STJ, AGINT NA EXEMS 20.795/DF, REL. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP) - Victor Rodriguez Gonçales (OAB: 393963/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - 1º andar