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1026861-18.2026.8.13.0079

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1026861-18.2026.8.13.0079/MGREQUERENTE: ANTONIO JUNIO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA KAROLINA DIAS SANTOS (OAB MG185567) DECISÃO Ante o exposto, considerando a identidade entre a matéria discutida nestes autos e aquela submetida ao IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001 (Tema 99), determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do referido incidente, nos termos do art. 982, I, c/c arts. 926, 927, 985 e 987, § 1º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 368-F, I, do RITJMG.

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