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1026837-50.2024.8.26.0482
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 1026837-50.2024.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) APELADO: WILLIAM SILVA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO (OAB SP083993) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1026837-50.2024.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) APELADO: WILLIAM SILVA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO (OAB SP083993) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR WILLIAN SILVA DOS SANTOS CONTRA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA QUE SUA CONTA DIGITAL FOI SUSPENSA E CANCELADA UNILATERALMENTE, SEM JUSTIFICATIVA, COM BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS, LEVANDO-O À INADIMPLÊNCIA. REQUEREU TUTELA PROVISÓRIA PARA DESBLOQUEIO DO SALDO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELO DEMANDADO E NA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM SANÇÕES SÃO VÁLIDAS, MAS O DEMANDADO NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. NÃO HÁ PROVA DE ABALO MAIOR QUE ULTRAPASSE A ESFERA PATRIMONIAL, CONFIGURANDO MERO DISSABOR, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INC. II, ART. 85, §2º, ART. 1.012, PARÁGRAFO 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000027-02.2025.8.26.0127, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003178-44.2025.8.26.0266, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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