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TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1026836-68.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonia Marina de Santana - - Doracy Alves de Castro - - Sueli Rosangela Santana - Vistos. I- Concedo os benefícios da gratuidade. Anote-se. II- Cumpra a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens 'b' e 'e' da decisão de fls. 31/32, devendo juntar aos autos (1) a procuração das demais herdeiras e (2) a certidão de valor venal do bem imóvel inventariado, referente ao ano de abertura da sucessão. III- No mesmo prazo acima, a fim de complementar o plano de partilha, informe a inventariante a qualificação completa da inventariada. Outrossim, junte aos autos os seguintes documentos: (a) Certidão negativa de débitos municipais em nome da inventariada; (b) Contrato de compra e venda do bem imóvel inventariado, a fim de que seja verificada a data de sua aquisição. Caso ela tenha ocorrido na constância do casamento da inventariada, deverá a inventariante juntar aos autos as cláusulas do divórcio, bem como a respectiva sentença e a certidão de trânsito em julgado. Int. - ADV: MARCELO ROSA MAIA (OAB 441623/SP), MARCELO ROSA MAIA (OAB 441623/SP), MARCELO ROSA MAIA (OAB 441623/SP)
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