1026779-17.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026779-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Guilherme - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Em juízo de retatação, mantiveram integralmente o acórdão anteriormente proferido, permanecendo incólume o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos anteriormente estabelecidos. V. U. - APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL DECORRE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REEXAME DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA OBSERVOU O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 99, §2º, DO CPC, TENDO SIDO OPORTUNIZADA À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A QUAL DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, LIMITANDO-SE À INVOCAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS, MAS PRESERVA A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO QUANDO, REGULARMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, A PARTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. DISPOSITIVO: JUÍZO DE RETATAÇÃO; MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO: PERMANECENDO INCÓLUME O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 702 - 7º andar