1026741-43.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1026741-43.2026.8.13.0024/MGAUTOR: MARIA JULIETA REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE COUTINHO NUNES (OAB MG237883) RÉU: BANCO DO BRASIL SA RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE (OAB MG047470) SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora Maria Julieta Reis de Oliveira em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Piracicaba, Circuito do Ouro, Grande BH e Rio Grande do Norte Ltda. (Sicoob Credimepi), extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a esta requerida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em face do réu Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 28 dos autos (Evento 28, DEC1); b.2) declarar a nulidade e a inexistência dos 4 (quatro) contratos de empréstimo celebrados em 28/01/2026 perante o Banco do Brasil S.A. (contratos nº 203047440/047.440, nº 203048815/957.685, nº 203048880/936.335 e nº 203049194/170.885), bem como declarar a nulidade da majoração e da utilização do limite de cheque especial (R$ 13.000,00) ocorrida na mesma data, determinando o cancelamento definitivo de todas as cobranças a eles vinculadas e a baixa integral do saldo devedor apontado na conta corrente da autora decorrente de tais operações, com o estorno de todos os juros, tributos e encargos moratórios incidentes; b.3) condenar o Banco do Brasil S.A. a restituir, na forma simples, os valores que foram efetivamente debitados da conta corrente da autora em razão das parcelas dos empréstimos ora anulados (R$ 808,34 debitados em 27/02/2026 e R$ 1.303,51 debitados em 03/03/2026) e dos encargos cobrados pela utilização do limite de cheque especial impugnado (Evento 72, EXTR6, EXTR7 e EXTR8), corrigidos monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada efetivo desembolso (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (taxa Selic deduzido o IPCA, não podendo o resultado ser negativo), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b.4) condenar o Banco do Brasil S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora calculados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA), contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil).