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Publicações do processo
1026719-11.2026.8.11.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMT · 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026719-11.2026.8.11.0001. Vistos etc. Os Recorrentes afirmam que são desprovidos de recursos financeiros, comprovando o alegado por meio do extrato de imposto de renda anexado aos autos (ID 247778248) e documentos de ID 247858467 e anexos, reforçando a alegação de insuficiência financeira. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime a parte Recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Com as contrarrazões ou com o decurso de prazo, remetam os autos imediatamente à egrégia Turma Recursal para apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito
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