1026659-03.2020.4.01.3900

Intimação

TRF1 · Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1026659-03.2020.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS - BA26511-A, MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA - BA22742-A e FREDERICO GESTEIRA DE VIVEIROS JUNIOR - BA56054-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): TOP NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS - (OAB: BA26511-A) MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA - (OAB: BA22742-A) FREDERICO GESTEIRA DE VIVEIROS JUNIOR - (OAB: BA56054-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 466266880) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026659-03.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026659-03.2020.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS - BA26511-A, MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA - BA22742-A e FREDERICO GESTEIRA DE VIVEIROS JUNIOR - BA56054-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026659-03.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026659-03.2020.4.01.3900 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO:TOP NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União - Fazenda Nacional contra acórdão proferido por esta 13ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual deu provimento ao recurso de apelação da impetrante para reconhecer o direito à exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como autorizar a compensação do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal e os critérios legais de regência. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de ausência de enfrentamento dos fundamentos determinantes do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, desrespeito ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 634 e omissão quanto à análise do pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, requerendo o acolhimento do recurso com a concessão de efeitos infringentes. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões sustentando a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que todas as questões foram apreciadas expressamente no acórdão, ressaltando o nítido caráter infringente dos embargos formulados pela Fazenda Nacional e pugnando pela manutenção do julgado na íntegra. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026659-03.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026659-03.2020.4.01.3900 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante apontou o vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a aplicação do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, desconsiderado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estampada no Tema 634 e deixado de apreciar a necessidade de sobrestamento do feito diante do Tema 118 do Supremo Tribunal Federal, postulando a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No caso dos autos, o voto condutor abordou formal e fundamentadamente a desnecessidade de sobrestamento decorrente da Repercussão Geral no Tema 118 do Supremo Tribunal Federal, ressaltando a ausência de ordem de suspensão nacional de processos pelo STF. No tocante ao argumento de inobservância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 634, ressaltou o aresto que a questão debatida ostenta natureza eminentemente constitucional em torno do conceito de faturamento, razão pela qual prevalece a orientação fixada pelo STF no Tema 69. A tese balizadora do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS foi estendida por analogia ao tributo municipal, por constituir este último mero ingresso financeiro transitório no patrimônio da empresa. Como se observa, o acórdão enfrentou expressamente a matéria relativa às teses jurídicas e à desnecessidade de sobrestamento, apresentando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte embargante. Não se verifica omissão a ser suprida, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões pelas quais reconheceu o direito à exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições sociais e autorizou a compensação do indébito, afastando as alegações em sentido diverso. O fato de a parte embargante discordar das conclusões adotadas não configura defeito sanável por meio dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. A pretensão deduzida nos presentes aclaratórios revela, em verdade, o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. 2. A correção do erro material constatado na atribuição, ao acórdão do Tribunal de origem, de trecho que, em verdade, correspondia às razões recursais da própria parte embargante não altera a fundamentação nem a conclusão do julgado no caso concreto.3 O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela inviabilidade de relativização da coisa julgada, sendo obstado o reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ. 4.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, unicamente para correção de erro material, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.263.060/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.) Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026659-03.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026659-03.2020.4.01.3900 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO:TOP NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA NO ART.1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência do defeito apontado pela parte embargante, tendo em vista que foram analisadas, de modo fundamentado, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. 3. Não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os presentes embargos de declaração revelam apenas o inconformismo quanto às conclusões do acórdão. 4. Os embargos de declaração não constituem o recurso adequado para a manifestação de irresignação nem se prestam ao reexame, reapreciação ou modificação de questões decididas no acórdão. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator ACÓRDÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma