1026643-31.2024.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026643-31.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: E. de S. P. - Apelado: V. R. de B. - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram do recurso voluntário e da remessa necessária, com determinação de redistribuição. V.U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, PARA CONDENAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL DESTINADOS AO TRATAMENTO DE EPILEPSIA FOCAL DE DIFÍCIL CONTROLE, ASSOCIADA A DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO. O RECURSO IMPUGNA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTO NACIONAL E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA PERTENCE À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU À CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE A DEMANDA VERSAR SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE CRIANÇA SUBMETIDA À JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO BUSCA ASSEGURAR DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, MATÉRIA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. O ART. 148, IV, DO ECA ATRIBUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, CONSOLIDADA PELA SÚMULA 68 DO ÓRGÃO ESPECIAL, TAMBÉM RECONHECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS QUE DISCUTEM DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MESMO QUANDO HÁ ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. 6. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL OBEDECE À TEORIA DA ASSERÇÃO E DEVE SER VERIFICADA COM BASE NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO RECURSO OU DE EVENTUAL PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.7. O REGIMENTO INTERNO DO TJSP (ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) FIXA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL PARA JULGAR RECURSOS EM MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. 8. A PRÓPRIA CÂMARA ESPECIAL JÁ APRECIOU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO CURSO DO MESMO PROCESSO, AO RECONHECER, NA PRÁTICA, SUA COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A CONTROVÉRSIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.9. A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA PREVALECE SOBRE EVENTUAL PREVENÇÃO DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR, CONFORME A SÚMULA N. 158 DO TJSP, DEVENDO SER PRESERVADOS O JUIZ NATURAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A VALIDADE DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. CÂMARA ESPECIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 932, III; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ART. 148, IV, E ART. 209; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, E 103.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 68 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP; SÚMULA 158 DO TJSP; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2027998-35.2025.8.26.0000, REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO; TJSP, APELAÇÃO Nº 0004359-82.2010.8.26.0053, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, J. 11.03.2019; TJSP, APELAÇÃO Nº 0002468-55.2014.8.26.0095, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 10.10.2016; TJSP, APELAÇÃO Nº 0001375-10.2014.8.26.0434, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 13.04.2016; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP) - Regiane Rosa Pinto - 1° andar