1026632-76.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026632-76.2026.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Município de São Paulo - Embargado: Mauricio Vieira Soares - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INOMINADO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 2º, 18, 30, I, E 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA E FUNDAMENTOU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA COM BASE EM PRECEDENTES DESTA CORTE E NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PUIL 15 PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA MATÉRIA CONSIDERADA PREQUESTIONADA PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Paranhos Couto da Costa (OAB: 541876/SP) - Modesto & Almeida Sociedade de Advogados (OAB: 49715/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - 16º Andar, Sala 1607