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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1026618-70.2026.8.13.0145/MG AUTOR: ADAO DE ASSIS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FERREIRA CARNEIRO (OAB MG138745) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Adao de Assis Ferreira em face de Banco Pan S.A. No evento 6.1, a parte autora manifestou-se pela desistência da ação e requereu sua extinção. A concordância da parte ré é dispensada, aplicando-se à espécie o Enunciado nº 90 do FONAJE. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência apresentado e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cancelo a audiência designada. Após o trânsito em julgado desta sentença, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se.
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