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Tribunal
TJSP
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ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores
Processo 1026612-65.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - BRUNO D AMICO - - FERNANDO D AMICO e outro - 1. Acolho a manifestação do Ministério Público. 2. Oficie-se à Controladoria-Geral do Estado,solicitando informações atualizadas quanto ao andamento e a eventual conclusão do procedimento administrativo instaurado em desfavor do investigado RICARDO CATUNDA. 3. Consigne-se no expediente o prazo improrrogável de15 (quinze) diaspara resposta, sob pena de caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP) e de comunicação à autoridade hierárquica superior para apuração de responsabilidade funcional. 4. Com a juntada da resposta ou decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público. Vale esta decisão, digitalmente assinada, como ofício. - ADV: JULIANA NANCY MARCIANO (OAB 83394/DF), JULIANA NANCY MARCIANO (OAB 83394/DF), CLARA MOURA MASIERO (OAB 79835/DF), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 2382A/DF), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 2382A/DF), RENATA NAMURA SOBRAL (OAB 82459/DF), CLARA MOURA MASIERO (OAB 79835/DF), RENATA NAMURA SOBRAL (OAB 82459/DF)