1026598-08.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026598-08.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Piramid Imoveis Ltda - Apelado: Curupira S/A - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DA PLATAFORMA BLIP. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA RÉ LIMITADA À DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E AO FORNECIMENTO DAS FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA QUE O CLIENTE CRIASSE, DESENVOLVESSE OU INTEGRASSE O CONTATO INTELIGENTE, COM EQUIPE PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXPRESSA DA RÉ DE REALIZAR, POR SI, A INTEGRAÇÃO INTEGRAL DA PLATAFORMA COM O SISTEMA INTERNO UTILIZADO PELA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA PELA AUTORA EM 29 DE SETEMBRO DE 2022. CONTRATO QUE PREVIA AVISO PRÉVIO ESCRITO DE 30 DIAS. BOA-FÉ OBJETIVA QUE LIMITA A COBRANÇA AO PERÍODO DE EFETIVA VIGÊNCIA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS EM AGOSTO E OUTUBRO DE 2022. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES A NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, POR POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO FUNDADA NO DÉBITO INTEGRAL. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, LIMITADA ÀS PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Renato Servidoni (OAB: 133572/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 5º andar