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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1026572-59.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R. - A.S.R. - Vistos. 1) Concedo ao réu a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 98, item "b". Anote-se. 2) P. 134, item "V-b": eventual inadimplemento da obrigação deve ser objeto de cumprimento de sentença, o qual deve ser cadastrado como incidente processual apartado, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA (OAB 442896/SP), LEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 500553/SP), YURI GRANATA DELALIBERA (OAB 505463/SP)
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