1026542-97.2021.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos

Processo 1026542-97.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - João Paulo Lima Mendes e outro - URBANIZADORA CONTINENTAL S/A – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - Continental Sociedade Anonima de Credito Imobiliario - Réus Citados por Edital e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para declarar a aquisição originária do domínio por João Paulo Lima Mendes sobre o imóvel usucapiendo, delimitado na planta de fls. 444 e no memorial descritivo de fls. 440/443. A sentença serve como mandado. Custas e despesas pela parte autora, porque não houve efetiva resistência pelos integrantes do polo passivo. Pelo mesmo motivo, não há fixação de honorários de sucumbência. A exigibilidade quanto às custas e despesas fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC, em virtude da concessão da gratuidade da justiça na decisão de fls. 369. Fixo os honorários do Curador Especial na forma da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se a correspondente certidão. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao serviço de registro de imóveis competente, com a observação de que a parte ativa é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), RICARDO PERES RODRIGUES (OAB 279775/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP)