1026496-84.2015.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 1026496-84.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelado: Delegado Regional Tributário da Drt 12 Abcd da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelante: Mecanica Industrial Centro Ltda - considerando-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado analise a pertinência da realização de juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos às fls. 254-258 e 262-277. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer (Juiz Subst) - Advs: Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) (Procurador) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Vagner Rumachella (OAB: 125900/SP) - Ilda das Graças Nogueira (OAB: 121409/SP) - Mayara Luzia Luciano (OAB: 396365/SP) - Iris de Almeida (OAB: 420592/SP) - 1° andar