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1026494-07.2022.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1026494-07.2022.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1026494-07.2022.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: MARIA DO CARMO GALVINO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB SP137269) ADVOGADO(A): ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB SP109334) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB SP260678) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - MATÉRIA INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE PODE FALAR EM MÁ-FÉ NEM EM AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, PORQUE A COBRANÇA SE FUNDOU EM CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, CUJA FALSIDADE DA ASSINATURA SOMENTE SE DEMONSTROU COM PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ENGANO JUSTIFICÁVEL ANTE A FALSIDADE ATESTADA SOMENTE COM PERÍCIA EM JUÍZO - BOA-FÉ OBJETIVA NÃO AFASTADA - MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, ISTO É, DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE SÚMULA 43 DO STJ, E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ISTO É, DA DATA DE CADA DESCONTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C. STJ. DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS DE PEQUENA MONTA (R$ 34,44), SUPORTADOS POR 18 MESES - ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO D. MAGISTRADO A QUO EM R$ 3.500,00 MANTIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO OU DELIBERADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC - PENALIDADE DESCABIDA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão somente para que a correção monetária incida desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43 do STJ; enquanto os juros de mora devem ser aplicados a partir da data de cada desconto, isto é, do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 1026494-07.2022.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: MARIA DO CARMO GALVINO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB SP137269) ADVOGADO(A): ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB SP109334) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB SP260678) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, ISTO É, DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE SÚMULA 43 DO STJ; ENQUANTO OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO, ISTO É, DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
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