2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026490-17.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Soares de Sousa - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE EM FACE DE ASSOCIAÇÃO RÉ, DIANTE DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA “CONTRIB. CEBAP”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA POSTULANDO A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E QUAL A QUANTIFICAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 29). A SUBTRAÇÃO MENSAL E INDEVIDA DE VALORES DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE: “O DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA”.REFERÊNCIAS: LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 29; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927 E 944; SÚMULA 54 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ; IRDR Nº 59 DO TJSP (PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000).RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar