1026458-23.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1026458-23.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.F.M. - - L.G.F.M. - - M.V.F.M. - - M.Y.F.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE esta ação para o fim de fixar a pensão alimentícia mensal no valor de 33% do salário mensal, descontando IRRF e contribuição previdenciária; incidente sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias, desde que não inferior a 50% do salário mínimo, piso aos alimentos; além da obrigação de incluir os filhos em plano médico, quando fornecido pela empregadora em que labora. Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS, o valor da pensão corresponderá a 50% salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, na conta corrente indicada pela parte autora. O valor retroage à data da citação. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa. P.I.C. - ADV: PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP), RUAN MENEZES DE LIMA (OAB 390039/SP), RUAN MENEZES DE LIMA (OAB 390039/SP), RUAN MENEZES DE LIMA (OAB 390039/SP), RUAN MENEZES DE LIMA (OAB 390039/SP)