1026428-57.2004.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 7ª Vara Cível

Processo 1026428-57.2004.8.26.0100 (apensado ao processo 0009680-64.2004.8.26.0100) (processo principal 0009680-64.2004.8.26.0100) (583.00.2004.009680/1) - Cumprimento de sentença - Viviane de Souza - - Fabiane Ferreira - - Roberta Gomes Medina - E.M.G. Cobrança Extrajudicial Ltda. - - INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO (Atual denominação de Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Embaré) - - Associação Itaquerense de Ensino - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outro - Vistos. Considerando a ausência de indicação de bens à penhora, defere-se à aplicação de multa de 10% do valor da causa, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Defiro expedição de ofício ao Ministério da Educação (MEC) a fim de que seja bloqueado eventual repasse às executadas CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - UNIVERSIDADE BRASIL, CNPJ 09.099.207/0001-30, Rua Carolina Fonseca, 584, Itaquera, São Paulo/SP, CEP: 08230-030; ii) INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, CNPJ 58.252.636/0001-00, depositando o montante neste feito, até o limite do valor do débito - R$ 4.347.428,36 (atualizado em outubro de 2025). Cópia desta decisão assinada valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: SERGIO BRESSAN MARQUES (OAB 227726/SP), GABRIELA RAMOS IMAMURA (OAB 345449/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), CLAUDIO NISHIHATA (OAB 166510/SP), CLAUDIO NISHIHATA (OAB 166510/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA (OAB 97322/SP), CLAUDIO NISHIHATA (OAB 166510/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), SIDNEY RICARDO GRILLI (OAB 127375/SP)