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1026352-98.2025.8.26.0002
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1026352-98.2025.8.26.0002/SP Assunto: Espécies de contratos RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: LUCIA SOBRAL COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS FLORA (OAB SP389387) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM INTERRUPÇÃO POR CINCO DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CAUSADA POR EVENTO CLIMÁTICO, CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU SE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR CINCO DIAS, MESMO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, POIS TEMPORAIS SÃO EVENTOS PREVISÍVEIS E INERENTES À ATIVIDADE. 4. A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA APÓS EVENTO CLIMÁTICO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR TEMPO DESARRAZOADO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013953-09.2024.8.26.0152, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 15/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035050-27.2024.8.26.0003, REL. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar a ré no pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pela "tabela prática do TJSP" da publicação deste acórdão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora da citação e calculados na conformidade do art. 406 do Código Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1026352-98.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: LUCIA SOBRAL COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS FLORA (OAB SP389387) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATUALIZADA PELA "TABELA PRÁTICA DO TJSP" DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CALCULADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA
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