1026351-47.2019.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1026351-47.2019.8.26.0577/SPAUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO(A): GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS (OAB SP518701) ADVOGADO(A): KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB SP482236) ADVOGADO(A): CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB SP519008) RÉU: ERIKA APARECIDA SANTOS BORGES ADVOGADO(A): ARIANE DA COSTA MANÇO JOAQUIM (OAB SP371589) ADVOGADO(A): ANA LUÍSA SARDINHA GOMES (OAB SP375914) ADVOGADO(A): ALINE BORGES FERRARI (OAB SP309726) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, reconheço a prescrição da pretensão rescisória deduzida pela CDHU e, superada esta, também reconheço caracterizada a supressio do direito de resolução contratual e reintegração de posse, por exercício tardio incompatível com a boa-fé objetiva que rege a execução dos contratos, rejeitados todos os pedidos formulados. Condeno a CDHU ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, relativos à demanda principal, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção formulada por ausência de prova da quitação securitária alegada. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da CDHU, relativos à reconvenção, fixados em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção. Observe-se JG a estas. Anote-se.