1026349-28.2023.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026349-28.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Supergasbras Energia Ltda - Apelado: Maria Gorete de O. Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA PENAL A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUI PODER-DEVER DO MAGISTRADO QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA EXCESSIVIDADE DA PENALIDADE, TRATANDO-SE DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA DESTINADA A PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECONHECIDA A EXCESSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP, MOSTRA-SE LEGÍTIMA SUA REDUÇÃO, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA APURAÇÃO DA PENALIDADE, COM REMESSA DO CÁLCULO À FASE DE LIQUIDAÇÃO, NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, BEM COMO SENDO ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DO ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORARAM A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Eliana Aparecida Martins Grigolatto (OAB: 372618/SP) - 4º Andar