1026301-74.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1026301-74.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Expedição de alvará judicial - Janilda dos Santos - - Josiene Adilson dos Santos - - Jislaine Cristina dos Santos - - Jair Aparecido dos Santos, - - Joel Aparecido dos Santos - - Janice Maria dos Santos Bonetti - - Janete Aparecida dos Santos - - Janilson dos Santos - - Rosa Virgínia Silva Santos - - Washington Henrique Nascimento dos Santos - Vistos. 1. Fle. 79/80: Recebo como emenda à inicial. 2. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, matéria esta de competência dos JEFP, conforme descrito na inicial, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP)