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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3217310/DF (2026/0078692-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ADEMIR MARQUES AGRAVANTE:EDMAR MARQUES COSTA AGRAVANTE:EDSON MARQUES COSTA AGRAVANTE:IRENE GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS:VALÉRIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA - MT009495O ROGÉRIO DA SILVA - MT033030O AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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