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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
RMS 76352/MT (2025/0176937-9) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:PAULO PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO:DIEGO DA SILVA DAMASCENO - MT021313O RECORRIDO:ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se recurso ordinário em mandado de segurança interposto por PAULO
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