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1026228-78.2026.8.13.0702
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1026228-78.2026.8.13.0702/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito MARCOS JOSE VEDOVOTTO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RECORRIDO: MAYKON MENDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE JEHOVAH DE NAZARETH (OAB SP079302) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PERFIL. ASTREINTES. DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUSPENSÃO DA CONTA FOI REGULARMENTE JUSTIFICADA PELA PLATAFORMA; E (II) SABER SE DEVEM SER MANTIDAS A OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO, A MULTA COMINATÓRIA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PLATAFORMA NÃO DEMONSTROU QUAL CONDUTA CONCRETA TERIA JUSTIFICADO A SUSPENSÃO DA CONTA, NEM APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, EM AFRONTA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. 4. A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA UTILIZADA POR LONGO PERÍODO, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA, AUTORIZA A REATIVAÇÃO DO PERFIL E CONFIGURA DANO MORAL, SENDO ADEQUADA A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL EXIGE INDICAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA QUE FUNDAMENTA A RESTRIÇÃO E PROVA MÍNIMA DE SUA OCORRÊNCIA. 2. A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA UTILIZADA POR LONGO PERÍODO, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA, AUTORIZA A REATIVAÇÃO DO PERFIL E PODE CONFIGURAR DANO MORAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 43, 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.729/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL, J. 13.07.2011. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 03 de setembro de 2026.
Intimação
TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1026228-78.2026.8.13.0702/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito MARCOS JOSE VEDOVOTTO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RECORRIDO: MAYKON MENDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE JEHOVAH DE NAZARETH (OAB SP079302) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. REATIVAÇÃO DO PERFIL. ASTREINTES. DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUSPENSÃO DA CONTA FOI REGULARMENTE JUSTIFICADA PELA PLATAFORMA; E (II) SABER SE DEVEM SER MANTIDAS A OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO, A MULTA COMINATÓRIA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PLATAFORMA NÃO DEMONSTROU QUAL CONDUTA CONCRETA TERIA JUSTIFICADO A SUSPENSÃO DA CONTA, NEM APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, EM AFRONTA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. 4. A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA UTILIZADA POR LONGO PERÍODO, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA, AUTORIZA A REATIVAÇÃO DO PERFIL E CONFIGURA DANO MORAL, SENDO ADEQUADA A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL EXIGE INDICAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA QUE FUNDAMENTA A RESTRIÇÃO E PROVA MÍNIMA DE SUA OCORRÊNCIA. 2. A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA UTILIZADA POR LONGO PERÍODO, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA, AUTORIZA A REATIVAÇÃO DO PERFIL E PODE CONFIGURAR DANO MORAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 43, 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.729/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL, J. 13.07.2011. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 03 de setembro de 2026.
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