1026212-91.2014.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1026212-91.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Warney Guasti - - Cinta Carvalho Toledo - - Alcides de Souza - - Espólio de Domingos Guasti e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 1208/1218, pois tempestivos, e, no mérito, acolho-os, apenas para prestar os esclarecimentos que seguem. Por se tratar de poupador falecido, o levantamento de valores diretamente nestesautos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha emque conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa doquinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo eJuízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade doCPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário,devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. Os valores devidos ao espólio ficarão retidos nos autos até a provocação útil dosinteressados, ressaltando-se não haver prazo peremptório para a apresentação da partilha ousobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente, após a extinção daexecução. Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), MIRANDA SEVERO LINO (OAB 189046/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), DANIELA MARIA POLO REIS (OAB 135284/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)