1026177-19.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026177-19.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Cristiane Alves de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRANTE PLEITEIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS SEM A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA DECLARADA NULA POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 DA ANVISA, QUE PROIBIU O ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NOVO FUNDAMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO E ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA. DECISUM REFORMADO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1° andar