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Processo 1026151-39.2019.4.01.3400

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3162029/DF (2026/0008441-6) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:PHOSFAZ FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO:ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA - MG157554 AGRAVADO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por

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