1026142-24.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026142-24.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Embargdo: Heitor Santos de Souza (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE ALEGOU QUE O ACÓRDÃO ORA VERGASTADO DEIXOU DE ANALISAR PONTOS ESSENCIAIS, INCORRENDO EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO FORAM ANALISADOS PONTOS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CUSTEIO CUMULATIVO DE PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA E À FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE SESSÕES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E NORMAS DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 6º, § 3º, DA RN Nº 465/2021 DA ANS E AO PARECER TÉCNICO Nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, E QUANTO AO ART. 58 DA LEI Nº 9.394/96; (II) ANALISAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CUSTEIO CUMULADO DE PSICOPEDAGOGIA E PSICOLOGIA E À NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA SUSCITADA, CONFORME O LAUDO MÉDICO E A PROVA PERICIAL PRODUZIDA.4. A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 9.394/96, ART. 58; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §12; LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: 152776/SP) - Carla Cristina Oliveira Ruela (OAB: 471378/SP) - 4º andar