1026121-42.2023.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível

Processo 1026121-42.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1095790-85.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Maria Margareth de Souza - - Hemerson Deraldo de Souza - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - - Empresa Paulista de Habitação Ltda (Eph Incorporadora) - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 432/450, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, exclusivamente em relação a este processo, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Não restando nada que possa ser objeto de futuro cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C. Caio Moscariello Rodrigues Juiz de Direito - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB 410387/SP), NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB 410387/SP)