Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT2 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Vistos. Sem mais delongas, verifico que se encontram preenchidos os requisitos legais mínimos, nos termos da Lei nº 9.099/95, motivo esse que RECEBO a petição inicial.
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