1026074-14.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026074-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Silvia dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: José Ednaldo Fernandes - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DO IMÓVEL VIZINHO OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM RECONHECIDA DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - HAVENDO NOS AUTOS PROVA TÉCNICA ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NO SENTIDO DE QUE AS MANCHAS DE UMIDADE VERIFICADAS NAS PAREDES DA COZINHA, DORMITÓRIO E GARAGEM DA AUTORA, BEM COMO O AFUNDAMENTO PARCIAL DO PISO DO DORMITÓRIO, DECORREM DE INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DO IMÓVEL DOS RÉUS E DE FALHAS CONSTRUTIVAS EXISTENTES NO MURO DIVISÓRIO, LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS TÉCNICOS INDICADOS PELO EXPERT JUDICIAL;II CONTUDO, EMBORA INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DAS INFILTRAÇÕES, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA, NA HIPÓTESE, OS LIMITES DOS DISSABORES INERENTES AO CONFLITO DE VIZINHANÇA; III ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DE MÓVEIS E DE OUTROS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS VEIO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA APTA A COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS INVOCADOS, SENDO IMPOSSÍVEL RELEGAR À FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DE PREJUÍZOS CUJA PRÓPRIA EXISTÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdinei Pereira Jesus (OAB: 451305/SP) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - 5º andar