1026071-08.2020.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026071-08.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Edson Orlando Manhani (Justiça Gratuita) - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ISQUÊMICO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE SINISTRO COBERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL RESTRITA À INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE AS SEQUELAS INCAPACITANTES DECORREM DE DOENÇA, E NÃO DE ACIDENTE. AVC QUE CONSTITUI PATOLOGIA DE ORIGEM ENDÓGENA, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PREVISTO NA APÓLICE E NA REGULAMENTAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE CONTRATUAL. RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jurandir Rufatto Junior (OAB: 321444/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar