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Processo 1026062-63.2026.8.11.0003

Tribunal
TJMT
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Vistos. Sem mais delongas, verifico que se encontram preenchidos os requisitos legais mínimos, nos termos da Lei nº 9.099/95, motivo esse que RECEBO a petição inicial.

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