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TJMT · 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026054-92.2026.8.11.0001. AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. I. RECEBO ambos os recursos inominados interpostos pelas partes reclamante e reclamada, no efeito devolutivo. II. DEFIRO o pedido de justiça gratuita para a reclamante. III. Com fulcro no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, intimem-se as partes recorridas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita. IV. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para esta finalidade, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, observando-se as formalidades legais. V. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
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