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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1026001-80.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1502346-22.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Norma Beyruti El Tayar - Município de Osasco - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentarcontrarrazõesao recurso de apelaçãointerposto, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP)
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