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TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1025983-93.2020.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Olansi Andrade Pereira - - Maria das Graças Gomes Oliveira e outro - O negócio jurídico de fls. 579/580 não atende aos requisitos do art. 1.806 do Código Civil: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Posto isto, faculto aos interessados que, no prazo de 30 dias, ratifiquem a renúncia por meio de termo judicial, via balcão virtual, ou, no mesmo prazo, juntem aos autos escritura pública de renúncia. Int. - ADV: MICHEL ANDRADE PEREIRA (OAB 239646/SP), FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB 272445/SP), FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB 272445/SP), REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP)
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