1025973-27.2018.4.01.3400

Intimação

TRF1 · Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025973-27.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: QUANTA GERACAO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI - RJ88063-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): QUANTA GERACAO S/A PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI - (OAB: RJ88063-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 466139274) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025973-27.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025973-27.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: QUANTA GERACAO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI - RJ88063-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198)/) 1025973-27.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Quanta Geração S/A contra sentença da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que o Juízo de origem julgou improcedente o pedido de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a incluir o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, com a declaração do direito de compensar ou restituir os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Na fundamentação, o Juízo de origem rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pela União, por o pedido já se limitar ao quinquênio anterior à propositura da ação, e adotou como razão de decidir o entendimento de que o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, inclui na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, sem previsão legal ou precedente vinculante que exclua o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Contra essa decisão, a apelante sustenta que os valores do PIS e da COFINS não constituem receita ou faturamento próprios, por corresponderem a ingresso financeiro sem incorporação definitiva ao patrimônio do contribuinte, e requer a aplicação, por identidade de fundamentos, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em contrarrazões, a União sustenta a constitucionalidade e a legalidade do cálculo por dentro, com base no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), e pugna pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025973-27.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos consiste em verificar a possibilidade de exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como ao reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. A apelante sustenta, em síntese, que as contribuições ao PIS e à COFINS não constituem receita ou faturamento próprios da empresa, tendo em vista que os respectivos valores seriam destinados ao Fisco, inexistindo ingresso definitivo em seu patrimônio. Defende, por conseguinte, a aplicação analógica da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral). A tese recursal, todavia, não merece acolhimento. A Constituição Federal, ao instituir a competência tributária da União para cobrança das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, estabeleceu que tais exações poderão incidir sobre a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas (art. 195, I, "b", da Constituição). No exercício dessa competência, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 disciplinaram a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, tomando como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Posteriormente, a Lei nº 12.973/2014 promoveu alteração no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, estabelecendo expressamente, em seu § 5º, que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", positivando a técnica de incidência denominada "cálculo por dentro". Assim, diversamente do sustentado pela apelante, a própria legislação de regência prevê expressamente a inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta na composição da base de cálculo das contribuições, inexistindo qualquer incompatibilidade entre a sistemática legal e o modelo constitucional de tributação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no mesmo sentido. Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 313), a Primeira Seção firmou tese no sentido de que "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica." Na ocasião, a Primeira Seção assentou que a técnica de tributação denominada "cálculo por dentro", por si só, não afronta o sistema constitucional tributário, inexistindo impedimento jurídico para que determinado tributo componha sua própria base de cálculo quando assim dispuser a legislação. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp n. 976.836-RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.113.159-AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp n. 675.663-PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp n. 610.908-PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005; AgRg no REsp n. 462.262-SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.330.737-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. É legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST), hipótese em que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (REsp n. 1.144.469/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 2/12/2016.) Também não procede a alegação de que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69) autorizaria a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Naquele precedente, a Suprema Corte examinou questão substancialmente diversa, concernente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que o imposto estadual não integra o conceito constitucional de faturamento, por representar ingresso meramente transitório destinado aos cofres do Estado-membro. A controvérsia ora examinada, entretanto, possui objeto distinto. Discute-se, nesta ação, a constitucionalidade da inclusão das próprias contribuições federais em suas respectivas bases de cálculo, matéria que não foi apreciada no RE nº 574.706/PR, razão pela qual se revela inviável a aplicação analógica da respectiva ratio decidendi. Essa distinção tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência, uma vez que a discussão relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo possui objeto próprio, tanto que foi submetida ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário diverso (RE nº 1.233.096/RS — Tema 1.067), evidenciando a ausência de identidade entre as controvérsias. O referido tema encontra-se pendente de apreciação definitiva, inexistindo, todavia, determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da matéria. Assim, não há óbice ao regular julgamento da presente demanda, devendo ser observada a orientação jurisprudencial atualmente consolidada no Superior Tribunal de Justiça, especialmente aquela firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 313), cuja observância decorre do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil. Essa compreensão vem sendo reiteradamente adotada por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem afastado a aplicação analógica do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal às demandas que objetivam excluir o próprio PIS e a COFINS de suas respectivas bases de cálculo, por inexistir identidade entre as controvérsias. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AMS 1056556-33.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, julgado em 18/04/2022, e AMS 1020222-36.2021.4.01.3600, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, julgado em 05/05/2022, reconhecendo a impossibilidade de aplicação analógica do Tema 69 do STF e a plena legitimidade da sistemática de incidência prevista na legislação de regência. Não há, portanto, fundamento para a reforma da sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Em razão do desprovimento integral do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1 (um) ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, observados os limites do art. 85, § 3º, II, do mesmo diploma. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1025973-27.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: QUANTA GERACAO S/A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DE SUAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. TEMA 1.067 DO STF PENDENTE DE JULGAMENTO, SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 313 DO STJ. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora a incluir o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como o pedido de compensação ou restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo viola o conceito constitucional de receita e de faturamento, por não representarem tais valores ingresso definitivo em seu patrimônio, e postula a aplicação, por analogia, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível excluir os valores correspondentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, por não integrarem o conceito constitucional de receita ou faturamento; e (ii) se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69) pode ser aplicada, por analogia, à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, dispõe expressamente que integram a receita bruta os tributos sobre ela incidentes, conferindo fundamento legal à inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo. 5. A controvérsia relativa à exclusão das próprias contribuições de suas bases de cálculo não foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), ocasião em que a Corte limitou-se a decidir que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não representar receita ou faturamento do contribuinte, circunstância que impede a aplicação analógica daquele precedente à hipótese dos autos. 6. A própria afetação da matéria ao Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.233.096/RS (Tema 1.067) demonstra a autonomia da controvérsia em relação ao Tema 69. O tema ainda se encontra pendente de apreciação definitiva, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos, razão pela qual não há impedimento ao regular julgamento da demanda. 7. Enquanto pendente pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, permanece aplicável o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é legítima a incidência de tributo sobre tributo, salvo quando houver vedação expressa na Constituição ou na legislação, hipótese não configurada em relação ao PIS e à COFINS. 8. Este Tribunal Regional Federal igualmente consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, reconhecendo a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 69 do STF e a prevalência, até ulterior pronunciamento da Suprema Corte, do entendimento firmado pelo STJ no Tema 313. 9. Desprovida a apelação, majoram-se em 1 (um) ponto percentual os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. A C Ó R D à O Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma