1025954-02.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025954-02.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Spe Vitta Itajubá Ltda - Apelado: Enir Donizete da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES FIRMARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTREGUE COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COMO PISOS SOLTOS E INFILTRAÇÕES, COMPROMETENDO A HABITABILIDADE. REQUERIDA RECUSOU-SE A REALIZAR REPAROS, ALEGANDO EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES, COM BASE NO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II, DO CDC E ART. 618 DO CC; (II) RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DECADENCIAL NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ RISCO À SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EDIFÍCIO. A RELAÇÃO DE CONSUMO PERMITE A CONVIVÊNCIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS, NÃO AFASTADOS PELO RECEBIMENTO DO IMÓVEL SEM RESSALVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 5%.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (ISTO É, DE SER RESSARCIDO PELO PREJUÍZO DECORRENTE DOS VÍCIOS DO IMÓVEL) EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL, MAS O PRESCRICIONAL DECENAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFETAM O BEM-ESTAR DOS MORADORES. 3. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE NOS DANOS CONSTATADOS, QUE DEVEM SER RESSARCIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 205, 618. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 26, II; 479; 487, II. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1303510/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 03.11.2015. STJ, RESP 1534831/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - Andre Leal (OAB: 363366/SP) - 4º andar