Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1025922-12.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Luis Fernando da Silveira - Município de São Bernardo do Campo - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto, no duplo efeito. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Comarca, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), ANZELOTTI ADVOCACIA (OAB 43884/SP)