1025911-07.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025911-07.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: José Roberto Saraiva - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO AOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE DESCONTADOS - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - DESCONTOS DE 3% SOBRE O TITULAR E 1% SOBRE A DEPENDENTE BENEFICIÁRIA, CONFORME DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA REFLETIR OS DESCONTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - RECURSO PROVIDO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Camargo Arthuso (OAB: 474186/SP) - 16º Andar, Sala 1607