1025892-39.2024.8.26.0005

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025892-39.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa Orbite Cavalcanti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. INEFICÁCIA DO PACTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC. DESCABIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 485, VIII, DO CPC) ANTE A DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA RÉ JÁ CITADA (§ 4º). QUITAÇÃO DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). PREJUDICADA A ANÁLISE DAS MATÉRIAS REVISIONAIS À MÍNGUA DE RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cha Messias (OAB: 394046/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar