2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025890-90.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: C & A Modas Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - ACOLHERAM PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para esclarecer que o afastamento da exigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022 observa estritamente os limites da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, não alcançando os valores eventualmente recolhidos, sem direito à restituição, repetição de indébito ou compensação de valores recolhidos pela impetrante naquele exercício, os quais não se inserem no alcance da decisão de fls. 388/398. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE CONFORMIDADE AO TEMA 1.266 DO STF, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A IMPETRANTE EFETUOU RECOLHIMENTOS DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR O ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO TEMA 1.266 DO STF DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ICMS-DIFAL EFETUADOS PELA IMPETRANTE NO EXERCÍCIO DE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1.266 DO STF CONDICIONA A INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE DOIS REQUISITOS: AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022.A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INDICA A EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ICMS-DIFAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, EMBORA NÃO PERMITA CONCLUIR, COM CERTEZA, QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO DE FORMA INTEGRAL EM TODO O PERÍODO.OS VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS PELA IMPETRANTE EM 2022 NÃO SE SUBMETEM À MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELO TEMA 1.266, NÃO GERANDO DIREITO À RESTITUIÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS.NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXPLICITAR TAIS LIMITES, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO TEMA 1.266 DO STF NÃO ALCANÇA OS VALORES DE ICMS-DIFAL EVENTUALMENTE RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE NO EXERCÍCIO DE 2022, INEXISTINDO DIREITO À RESTITUIÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DESSES VALORES, AINDA QUE RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PARA O REFERIDO EXERCÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.426.271/CE (TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - Luciano Burti Maldonado (OAB: 226171/SP) - Claudia Liguori Affonso Maluf (OAB: 178763/SP) - 1° andar