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TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1025884-14.2024.8.26.0506/SP RELATOR: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) APELANTE: CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) APELADO: GABRIELA CRISTINA GOMES DE MELO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE TONELLI (OAB SP310161) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O CRITÉRIO DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS, NOS MOLDES EXPLICITADOS, REMANESCENDO COM AS APELANTES, NA ÍNTEGRA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA Votante: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA Votante: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA Votante: Desembargador ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1025884-14.2024.8.26.0506/SP RELATOR: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) APELANTE: CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) APELADO: GABRIELA CRISTINA GOMES DE MELO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE TONELLI (OAB SP310161) EMENTA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL. EXEGESE DA SÚMULA N. 164 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA NO CASO EM EXAME. PREVISÃO GENÉRICA DA CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE DEVE SER AFASTADA. CONTRATOS COLIGADOS COM PRAZOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA DATA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PREVISTA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA CONFIGURADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19, FURTOS E ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. JUSTIFICATIVAS QUE NÃO ELIDEM A MORA. SÚMULA N. 161 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. ILEGALIDADE DO REPASSE À PARTE ADQUIRENTE DOS "JUROS DE OBRA" OU OUTROS ENCARGOS EQUIVALENTES APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, INCLUÍDO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. TESE JURÍDICA FIXADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO INCC NO PERÍODO DE MORA, SENDO APLICÁVEL SOMENTE ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE O IPCA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO AOS REGIMES LEGAIS (LEIS N. 10.406/2002 E 14.905/2024). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão somente para adequar o critério dos consectários moratórios, nos moldes explicitados, remanescendo com as apelantes, na íntegra, os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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