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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1025855-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Alefe Gabriel Meireles Palmeira - - Alexandre Luis Zacarias - - André de Araújo Vilas Boas - - Aparecida Silva - - Carlos Daniel Ribeiro Reis - - Cesar Augusto Brombim - - Claudio Clei Francisco - - Cristiane Ribeiro Aziago - - Erick Fabricio Ferreira Lara - - Everson Vicente Cardoso - - Fabio José Duarte - - Gabriely Cristina de Carvalho Arenhart - - Giovanni Ramos Carneiro - - Helio Ferreira da Costa - - Isaias Augusto Nascimento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 23 da Lei Federal nº 12.016/2009 e no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por ALEFE GABRIEL MEIRELES PALMEIRA e demais litisconsortes ativos. Custas e despesas processuais pelos impetrantes, observada a gratuidade da justiça porventura deferida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Transmita-se o inteiro teor desta sentença, por meio eletrônico ou ofício, à autoridade impetrada e à pessoa jurídica interessada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), para cumprimento do disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 12.016/2009. Dispensado o reexame necessário em razão do resultado denegatório, nos termos do artigo 14, § 1º, a contrario sensu, da Lei Federal nº 12.016/2009. P. I. C. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)