Processo 1025830-58.2025.8.26.0071

2026-09-16 · TJSP

DESPACHO Nº 1025830-58.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosilene de Fatima Sola Genaro - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

2026-08-27 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025830-58.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosilene de Fatima Sola Genaro - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA). NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS (TEMA Nº 163 DO E.STF). INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, “8”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/20. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR/VICE DIRETOR: NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607